O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra o governo de Minas para que ele envie projetos ao Ministério da Justiça para a reforma e ampliação de unidades prisionais em 2012. A ação, em caráter liminar, trata do presídio de Araguari, no Triângulo Mineiro, mas pode ser estendida para todo o Estado. Sem os projetos, Minas deixa de receber R$ 111 milhões disponibilizados pelo governo federal por meio do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.
O programa, lançado em novembro do ano passado, prevê investimentos da ordem de R$ 1,1 bilhão até 2013, o que possibilitaria a criação de 42,5 mil vagas em todo o país. Com o dinheiro destinado a Minas, a previsão do próprio Estado é criar 4.782 novas vagas – 1.360 femininas e 3.422 masculinas. O prazo para a primeira etapa, que cobre ampliação e construção de unidades pré-moldadas vence daqui a seis dias. Há ainda um outro prazo, ainda sem data definida, para o envio de projetos para obras de alvenaria.
O montante destinado a cada Estado leva em consideração o déficit de vagas no sistema prisional. De acordo com o Ministério da Justiça, um levantamento feito em junho do ano passado mostra que faltam 14.921 vagas em Minas Gerais. O Estado vem atrás de São Paulo, Paraná e Pernambuco entre os piores da lista.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que não vai perder o prazo que vence dia 31 – nessa etapa devem ser criadas 1.184 vagas. Em um segundo momento, ainda segundo a Seds, serão apresentados projetos para outras nove unidades de construção convencional, abrindo mais 3.416 vagas. O Estado irá participar com 50% dos gastos.
Tentativa. Essa é a segunda tentativa na Justiça do promotor André Melo – a primeira ação foi indeferida. Ele agora aguarda uma nova decisão. “O presídio de Araguari foi inaugurado em 2004, com capacidade para 101 presos e conta com um excesso de quase 100% (195), o que sobrecarrega as celas de forma desumana e perigosa”, disse Melo.
Fiscalização
Rigor. Além do próprio Departamento Penitenciário Nacional, a Caixa Econômica Federal e os ministérios públicos estaduais devem fiscalizar presencialmente as obras para evitar atrasos e desvios de recursos.
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